O Brasil precisa fortalecer a defesa dos Direitos Humanos
A segunda mesa do I Congresso Internacional de Direitos Humanos da OAB SP reuniu três juristas cujas falas foram focadas em grandes campos distintos: o sistema penitenciário; as atualidades em Direitos Humanos; e a documentação histórica das violações perpetradas durante a Ditadura Militar. Mesmo com a aparente diferença nos assuntos abordados, houve confluência nos três discursos em torno do fato de que o atual momento histórico impõe uma necessidade de se reforçar a defesa dos Direitos Humanos.
“A desumanidade graça em nosso País, em vários setores, em especial no sistema penitenciário”. Essa afirmação categórica foi o ponto de partida para Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado criminalista com 50 anos dedicados ao ofício, analisar os reflexos do comportamento da sociedade e do Estado brasileiros no tratamento dado ao sistema prisional e ao combate da criminalidade. “O sistema penitenciário brasileiro se tornou, na verdade, um fator criminógeno da mais alta eficiência, construindo e produzindo criminosos”, sacramentou.
Em 2017, rebeliões em várias unidades prisionais do País resultaram na morte de mais de 100 detentos, chamando a atenção para a guerra entre as facções criminosas dentro das carceragens brasileiras, expondo a fragilidade e a desorganização do sistema, cujo problema mais evidente é o déficit de vagas. De acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2017, o sistema penitenciário brasileiro oferecia 401 mil vagas para uma população de 644 mil presos, somados os regimes fechado (296 mil) e semiaberto (105 mil), com os presos provisórios (243 mil).
“Esse sistema penitenciário trabalha contra os seus objetivos, demonstrando uma contradição em si: ele diz querer, no texto da Lei de Execuções Penais (LEP), recuperar o homem, mas esquece-se dele”, criticou Mariz de Oliveira, ex-presidente da OAB SP. Para ele, a raiz dessa distorção de funções do sistema prisional é uma concepção incorreta e desviante que a sociedade tem do crime. “O que se quer é punir a qualquer custo, com provas, sem provas ou contra as provas, porque a sociedade assim exige. Não se pensa em combater as causas do crime, mas unicamente em punição como forma de castigo ou vingança. Contrariamente aos Direitos Humanos, se deseja impingir ao condenado um sofrimento maior que a aplicação da Lei”, avaliou.
Uma perspectiva de futuroEm certa medida, a análise do primeiro expositor comunicou-se com o raciocínio do jurista José Gregori, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, para quem o Brasil passa por um surto de moralismo, o que não é exclusividade brasileira. “Toda vez que um surto de moralismo se deu sem conexões com Direitos Humanos, se viu a formação de um tumor inquisitório. Precisamos fazer essas conexões agora!”, frisou. Advogado com uma carreira ímpar, Gregori dedicou-se à defesa de presos políticos da Ditadura Militar (1964-1985), foi membro da Comissão de Justiça e Paz, Secretário Nacional dos Direitos Humanos (1997-2000) e Ministro da Justiça (2000-2001).
Para defender a inserção de políticas públicas voltadas para a efetivação dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ele fez um paralelo entre o respeito a esses valores e os resultados para o desenvolvimento sócio econômico. “O respeito aos Direitos Humanos não é obstáculo para o desenvolvimento, mas sim propicia o desenvolvimento. Veja as democracias nórdicas, onde o respeito aos direitos e liberdades do inpíduo são exemplares”, apontou. De fato, entre os dez países que lideram o ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), sete são democracias do norte da Europa: Noruega, Suíça, Alemanha, Irlanda, Islândia, Suécia e Holanda. “É muito tacanho colocar em dúvida a função incremental que os Direitos Humanos têm para o desenvolvimento”.
Estabelecidos esses pontos, José Gregori ampliou a perspectiva de compreensão dos Direitos Humanos, mirando o futuro do Brasil, ancorado no passado da participação brasileira na Conferência de Viena, de 1993. “Não basta um País dizer-se cumpridor da Declaração Universal olhando para apenas um tipo ou algumas poucas categorias de Direitos Humanos. Em Viena, a participação brasileira foi brilhante, quando o mundo chegou à concepção unitária de Direitos Humanos, sacramentando que as liberdades do inpíduo vão além das liberdades civis, abrangendo liberdades econômica, social e cultural”, concluiu.
O destino da Comissão da VerdadeEncerrando essa rodada de exposições do I Congresso Internacional de Direitos Humanos da OAB SP, o ex-diretor da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro de Abreu Dallari convidou a plateia a dedicar tempo para navegar pela página da Comissão na internet – www.cnv.gov.br . Para isso, ele explicou que o conteúdo ali apresentado é um registro histórico de casos de violações de Direitos Humanos perpetradas durante a Ditadura Militar. “A Comissão Nacional da Verdade teve a função de investigar e levantar casos ocorridos nesse período, um material, em documentos e vídeos, muito importante para o País”, pontuou.
A partir dessa introdução, Dallari manifestou o temor de perder esse material: “O futuro presidente fez vários ataques frontais ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade. Os grupos políticos que o acompanham seguem o mesmo tom, inclusive com retórica semelhante ao negacionismo do holocausto, procurando esconder a verdade sobre o longo período de 21 anos da Ditadura Militar. Para acabar com esse trabalho da CNV, basta apertar um botão e temo que o façam”. Dito isso, ele defendeu que o Congresso Internacional de Direitos Humanos da OAB SP seja encerrado como um grande ato de defesa da Declaração Universal, contribuindo para que a sociedade brasileira marque posição em favor da preservação desses valores.
A mesa de trabalhos para essas três exposições foi dirigida por Paulo Lucena de Menezes, presidente da Comissão Especial de Mercado de Capitais e Governança Corporativa (OAB SP). Marcos da Costa, presidente da OAB SP, compôs a mesa, juntamente com Egídio Lima Dórea, membro da Comissão de Direitos Humanos da USP; e Eduardo Suplicy, vereador do Município de São Paulo.
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